A disputa jurídica entre a Uber e a Prefeitura de São Paulo ganhou mais um capítulo. Na decisão mais recente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que a Prefeitura de São Paulo credencie a Uber para operar o serviço de transporte de passageiros por motocicletas na capital paulista. A decisão, proferida pela juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública, estabelece prazo de 48 horas para cumprimento da ordem judicial, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
Em nota, a Uber afirmou que a decisão judicial evidencia uma mudança de entendimento da administração municipal ao questionar, apenas na etapa final da análise, aspectos burocráticos relacionados à documentação do seguro apresentada pela empresa. Segundo a plataforma, essas exigências não haviam sido apontadas anteriormente e extrapolam o que já havia sido decidido pelo Judiciário.
Uber teve segundo pedido negado
Na última semana, o Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) rejeitou novamente o pedido de credenciamento apresentado pela Uber. Segundo a administração municipal, a empresa não comprovou a contratação do seguro contra acidentes pessoais exigido pela regulamentação vigente para a prestação do serviço.
Foi a segunda negativa recebida pela plataforma em 2026. Em abril, um pedido semelhante também havia sido recusado sob o mesmo argumento.
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Na ocasião, a Uber contestou a decisão da prefeitura e afirmou que o município insistia em impor exigências incompatíveis com decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio Tribunal de Justiça de São Paulo.
Disputa entre Prefeitura de SP e aplicativos continua
O impasse entre a Prefeitura de São Paulo e as empresas de transporte por aplicativo teve início após a edição do Decreto Municipal nº 62.144/2023, que suspendeu o transporte remunerado individual de passageiros por motocicletas na capital.
Mesmo com a restrição, plataformas passaram a disponibilizar o serviço, dando origem a uma série de ações judiciais. O município sustenta que as operações ocorreram sem autorização, enquanto as empresas defendem que a atividade é regulamentada por legislação federal.
Em janeiro deste ano, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar suspendendo trechos da legislação municipal que estabeleciam exigências específicas para o credenciamento das plataformas.
Posteriormente, a Justiça paulista considerou inconstitucional, em primeira instância, o decreto que suspendia o serviço. A Prefeitura recorreu da decisão e mantém o entendimento de que possui competência para regulamentar a atividade na cidade.
Ricardo Nunes defende regras municipais
Durante entrevista ao Jornal Giro, concedida em 1º de julho, na inauguração das obras de ampliação das marginais da Rodovia Castello Branco, em Barueri, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) voltou a defender as exigências impostas pelo município para o funcionamento do mototáxi.
Na ocasião, o prefeito criticou a decisão do STF que afastou parte das exigências relacionadas ao seguro e afirmou que cabe à administração municipal definir os critérios de funcionamento da atividade.
“O que vale uma vida? Quem define se esse valor é justo ou injusto?”, declarou Nunes.
Segundo o prefeito, as regras foram adotadas diante do aumento dos acidentes envolvendo motocicletas e buscam ampliar a proteção de passageiros, motociclistas e terceiros.
99 desistiu de operar mototáxi em São Paulo
Outra empresa envolvida na disputa judicial, a 99 anunciou, em abril deste ano, que desistiu da implantação do serviço de mototáxi na capital paulista. A plataforma informou que passará a concentrar seus investimentos nas operações de entrega.
Enquanto a discussão segue nos tribunais, a decisão do TJSP amplia a pressão para que a Prefeitura de São Paulo autorize o credenciamento da Uber, mantendo em debate a regulamentação do transporte de passageiros por motocicletas na maior cidade do país.
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