A Prefeitura de São Paulo rejeitou, pela segunda vez neste ano, o pedido da Uber para credenciamento do serviço de transporte de passageiros por motocicletas na capital. A decisão foi tomada na quarta-feira (15) pelo Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV).
Segundo a administração municipal, a empresa não apresentou a documentação exigida para obtenção da autorização. Entre as pendências apontadas está a comprovação da contratação de seguro contra acidentes pessoais, requisito previsto na legislação municipal para empresas interessadas em operar o serviço.
Esta é a segunda negativa recebida pela plataforma em 2026. Em abril, a Prefeitura já havia recusado um pedido semelhante, também sob a justificativa de ausência da documentação necessária para o credenciamento.
Uber contesta decisão e Ricardo Nunes defende regras municipais
Em nota, a Uber afirmou ter recebido a decisão com “estranheza” e declarou que a medida representa mais uma tentativa da Prefeitura de impedir a operação do transporte de passageiros por motocicletas na cidade. A empresa também sustenta que o entendimento do município contraria decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
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A exigência do seguro voltou ao centro do debate após decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a obrigatoriedade da cobertura adicional prevista no decreto municipal e determinou que a Prefeitura analisasse os pedidos de credenciamento das plataformas com base apenas na legislação federal.
Em entrevista ao Jornal Giro, concedida em 1º de julho, durante a inauguração das obras de ampliação das marginais da Rodovia Castello Branco, em Barueri, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) criticou a decisão do STF e defendeu que cabe ao município estabelecer as exigências para o funcionamento do serviço.
“O que vale uma vida? Quem define se esse valor é justo ou injusto?”, questionou o prefeito.
Segundo Nunes, a definição sobre o valor e a abrangência do seguro não deve ser feita pelo Supremo Tribunal Federal, mas pela administração municipal, responsável pela regulamentação da atividade na capital. Para o prefeito, as regras foram adotadas em razão do aumento dos acidentes envolvendo motocicletas e têm o objetivo de ampliar a proteção de passageiros, motociclistas e terceiros. (Veja o trecho da entrevista abaixo)
Disputa judicial segue sem definição
O impasse entre a Prefeitura de São Paulo e as empresas de transporte por aplicativo se arrasta desde a edição do Decreto Municipal nº 62.144/2023, que suspendeu o transporte remunerado individual de passageiros por motocicletas na cidade.
Mesmo diante da restrição, plataformas passaram a oferecer a modalidade, dando início a uma disputa judicial. O município sustenta que a operação ocorreu sem autorização, enquanto as empresas defendem que o serviço é amparado pela legislação federal.
Em janeiro deste ano, o ministro Alexandre de Moraes concedeu liminar suspendendo trechos da legislação municipal que impunham condições específicas para o credenciamento das plataformas.
Posteriormente, a Justiça considerou inconstitucional o decreto municipal em primeira instância. A Prefeitura recorreu da decisão e mantém o entendimento de que possui competência para regulamentar o transporte por motocicletas no município.
Enquanto o processo segue em discussão nos tribunais, a Prefeitura continua negando pedidos de credenciamento que, segundo o município, não atendem às exigências previstas na regulamentação vigente.
Já a 99, outra empresa envolvida na disputa, desistiu de implantar o serviço de mototáxi na capital em abril deste ano e informou que concentrará seus investimentos nas operações de entrega.
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