A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
Com a aprovação na CCJ, o próximo passo será a criação de uma comissão especial pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, responsável por analisar o mérito do texto. Após essa etapa, a proposta seguirá para votação no plenário da Casa, onde precisará do apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos. Se aprovada, ainda deverá ser analisada pelo Senado Federal.
A PEC é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e voltou à pauta após um pedido de vista apresentado por parlamentares, mecanismo que concede mais tempo para análise da matéria.
A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que a responsabilidade penal passe a valer a partir dos 16 anos. Atualmente, a legislação determina que menores de 18 anos são inimputáveis e submetidos às regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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Durante a discussão, parlamentares da base governista argumentaram que a medida afeta direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, considerados cláusulas pétreas e, portanto, impossíveis de serem alterados por emenda constitucional.
Relator da proposta, o deputado Coronel Assis (PL-MT) defendeu a constitucionalidade da PEC. Segundo ele, a redução da idade para responsabilização criminal não contraria tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, desde que sejam preservados os direitos fundamentais dos adolescentes submetidos ao sistema de Justiça.
O parecer aprovado retirou dispositivos que constavam na versão original da proposta. Entre eles estavam a obrigatoriedade do voto aos 16 anos e a redução da idade mínima para candidatura a cargos eletivos. O relator justificou a exclusão dos trechos por entender que tratavam de direitos políticos e não tinham relação direta com a discussão sobre imputabilidade penal.
Como foi a votação da PEC da maioridade penal?
A votação foi marcada por tentativas de obstrução por parte de deputados contrários à proposta. Parlamentares apresentaram requerimentos para retirar a matéria da pauta e adiar a análise, mas os pedidos foram rejeitados pela comissão.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que a proposta é inconstitucional e criticou a possibilidade de adolescentes serem encaminhados ao sistema prisional comum. Já a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) argumentou que a medida não contribuirá para a redução da criminalidade e não representa uma solução para os desafios da segurança pública.
Por outro lado, defensores da PEC sustentam que adolescentes entre 16 e 18 anos são frequentemente utilizados por organizações criminosas justamente por estarem sujeitos a uma legislação diferenciada. O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) afirmou que a atual legislação contribui para uma sensação de impunidade entre jovens envolvidos em crimes.
O debate sobre a redução da maioridade penal voltou ao centro das discussões no Congresso após ter sido cogitado durante a tramitação da PEC da Segurança Pública. Na ocasião, o tema acabou sendo retirado do texto principal e passou a ser tratado separadamente para evitar resistência à proposta no Senado.
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