A morte do cão comunitário Orelha, após agressões em Florianópolis, levou à apresentação de 25 projetos de lei na Câmara dos Deputados. As propostas tratam de medidas mais rígidas contra maus-tratos a animais e alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Orelha vivia na Praia Brava e era cuidado por moradores da região. Um adolescente foi formalmente acusado pela polícia. Outros quatro adolescentes, também citados no caso, são investigados por suspeita de tentar afogar outro cachorro, chamado Caramelo, ao jogá-lo no mar.
Entre os projetos apresentados está o PL 41/26, de autoria da deputada Rosana Valle (PL-SP), que prevê a possibilidade de internação de criança ou adolescente que pratique ato com extrema crueldade contra a vida de animal. O pedido de urgência para a tramitação da proposta foi aprovado pelo plenário na segunda-feira (9).
Atualmente, o ECA prevê internação apenas quando o ato infracional envolve grave ameaça ou violência contra pessoa, sem mencionar crimes contra animais.
Propostas em análise
Outros projetos também tratam do tema. O PL 48/26, do deputado Zacharias Calil (União-GO), estabelece internação nos casos de ato infracional análogo ao crime de maus-tratos quando houver morte do animal.
Já o PL 161/26, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), cria a chamada “Lei Cão Orelha”, reconhecendo cães e gatos domésticos como seres sencientes sujeitos de direito e incluindo dispositivo específico no Código Civil.
O PL 7/26, apresentado pelos deputados Delegado Matheus Laiola (União-PR), Delegado Bruno Lima (PP-SP) e Fred Costa (PRD-MG), estabelece a proteção integral dos animais comunitários — aqueles que vivem em espaços públicos ou em áreas comuns de condomínios e entidades privadas.
Outras propostas ampliam penas, criam cadastros nacionais de condenados por maus-tratos e preveem mudanças na legislação penal e ambiental, além de iniciativas voltadas à educação e à prevenção da crueldade contra animais.
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