O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no fim da noite de terça-feira (24), o projeto de lei conhecido como “antifacção”, que amplia as penas para quem integrar organização criminosa ou milícia privada. A proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto foi encaminhado ao Congresso pelo governo federal em 31 de outubro e tramitou com alterações tanto na Câmara quanto no Senado. Na Casa, o relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25.
A versão final tipifica condutas associadas ao que o projeto define como “domínio social estruturado”, categoria voltada a enquadrar a atuação de organizações criminosas e milícias. A pena prevista é de reclusão de 20 a 40 anos. O favorecimento a esse domínio poderá resultar em prisão de 12 a 20 anos.
Mudanças no texto
Durante a tramitação, o projeto passou a ser tratado como “Marco legal de enfrentamento do crime organizado”. Parte das modificações promovidas pelo Senado foi rejeitada na votação final da Câmara.
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Entre os pontos excluídos está a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas esportivas — as chamadas bets — para financiar ações de combate ao crime organizado. Também ficaram de fora mudanças relacionadas à atuação da Polícia Federal em cooperações internacionais.
Nesta quarta-feira (25), o presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou que a futura lei poderá receber o nome do ex-ministro Raul Jungmann, que morreu no mês passado.
Restrições aos condenados
O texto aprovado impõe uma série de restrições aos condenados pelos crimes previstos na proposta. Entre elas, a vedação de anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional.
Também estabelece que dependentes de pessoas presas por envolvimento com organizações criminosas ou milícias não terão direito ao auxílio-reclusão, caso o acusado esteja em prisão provisória ou cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto pelos crimes definidos na nova lei.
Além disso, condenados ou presos preventivamente que exerçam liderança ou integrem núcleo de comando dessas organizações deverão cumprir pena em presídio federal de segurança máxima, desde que haja indícios concretos dessa posição hierárquica.
Acordo para votação
Segundo Hugo Motta, houve entendimento entre governo e oposição para acelerar a votação da matéria. Parlamentares de diferentes partidos defenderam a aprovação do texto, ainda que com divergências sobre pontos específicos.
O líder do PSB, Jonas Donizette (SP), afirmou que o projeto incorporou contribuições das duas Casas. Já o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) disse que a proposta representa um passo para afastar organizações criminosas da política.
Por outro lado, integrantes da base governista criticaram a retirada da Cide sobre bets. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) argumentou que a medida poderia gerar recursos estimados em R$ 30 bilhões para a segurança pública.
Com a aprovação na Câmara, o projeto aguarda agora a decisão do Palácio do Planalto.
*Com informações da Agência Câmara Notícias
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