A aprovação da minirreforma eleitoral pela Câmara dos Deputados provocou reação de entidades da sociedade civil após a votação ocorrer de forma simbólica e sem registro nominal no painel eletrônico. O projeto altera regras de fiscalização partidária, limita punições, facilita parcelamentos de multas e autoriza o envio automatizado de mensagens a eleitores cadastrados.
O texto foi aprovado na noite de terça-feira (19), sem previsão prévia na pauta da Casa, e agora segue para análise do Senado Federal.
Entre as principais mudanças previstas no Projeto de Lei 4822/2025 estão o limite de R$ 30 mil para multas aplicadas a partidos com contas desaprovadas, a proibição de bloqueio de recursos dos fundos Partidário e Eleitoral e a redução do prazo para julgamento de prestações de contas pela Justiça Eleitoral.
A proposta também permite o envio de mensagens automatizadas durante campanhas eleitorais, desde que destinadas a eleitores previamente cadastrados.
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A forma como a matéria foi aprovada gerou críticas do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), grupo formado por mais de 70 entidades da sociedade civil.
“A aprovação ocorreu por votação simbólica, sem identificação individualizada dos votos parlamentares, dificultando que a população conheça o posicionamento de seus representantes sobre as medidas”, afirmou o movimento em nota pública.
Projeto reduz alcance de punições
Pelo texto aprovado, partidos poderão parcelar dívidas em até 15 anos. Além disso, recursos dos fundos Partidário e Eleitoral não poderão ser bloqueados ou penhorados para pagamento de débitos.
Outro ponto que gerou questionamentos é a redução do prazo para julgamento das contas partidárias. Atualmente, processos podem tramitar por até cinco anos. Pela nova proposta, o limite cai para três anos, o que pode levar ao encerramento de casos sem decisão definitiva.
A proposta também estabelece que cada diretório partidário responderá apenas por suas próprias irregularidades, o que, segundo críticos, pode dificultar investigações mais amplas da Justiça Eleitoral.
Para o MCCE, as mudanças enfraquecem mecanismos de transparência e controle sobre o uso de recursos públicos destinados aos partidos.
“O projeto flexibiliza regras de prestação de contas, amplia possibilidades de parcelamento e renegociação de multas com recursos públicos, enfraquece sanções aplicáveis a irregularidades cometidas por partidos políticos”, diz trecho da nota.
A entidade também criticou a autorização para disparos automatizados de mensagens durante campanhas eleitorais.
“Também causa preocupação a autorização para disparos massivos automatizados de mensagens em campanhas eleitorais, medida que ignora os impactos da desinformação registrados nos últimos processos eleitorais”, acrescentou o movimento.
Relator defende mudanças
Relator do projeto, o deputado Rodrigo Gambale afirmou que as alterações buscam trazer segurança jurídica aos partidos e adequar as normas de fiscalização aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Segundo ele, o projeto promove mudanças estruturais na legislação partidária e deve otimizar a gestão das agremiações políticas.
Tramitação sem debate foi alvo de críticas
Além do conteúdo da proposta, o MCCE questionou a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados.
“O tema foi incluído na pauta de maneira repentina, sem o necessário debate público com a sociedade civil, especialistas e instituições comprometidas com a defesa da integridade eleitoral”, afirmou a entidade.
O movimento defende que o Senado promova discussão mais ampla antes da votação definitiva da matéria.
Entre as entidades que integram o MCCE estão a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e associações ligadas à Polícia Federal e aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
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