Com a aprovação, Poder Executivo começa a preparar o projeto com da Lei Orçamentária que deve ser votado na Câmara Municipal antes de recesso do final de ano
Os vereadores de Osasco aprovaram durante sessão, nesta quinta-feira (29), o Projeto de Lei 61/2023 que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024. Segundo estimativa da LDO, para o próximo ano, a cidade de Osasco terá uma receita que ultrapassará os R$ 5,1 bilhões.
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A LDO obedece as disposições das Constituições Federal e Estadual, a Lei Federal nº 4.320/1964, que determina as normas gerais de direito financeiro, bem como a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece as regras de responsabilidade fiscal. Este Projeto de Lei é fundamental para o equilíbrio das finanças municipais para o exercício do próximo ano.
Agora, com a aprovação da proposta, a administração municipal começa a elaborar a Lei Orçamentária Anual (LOA) para encaminhar à Câmara Municipal e ser aprovada antes do recesso do final de ano.
Educação e Saúde ficam com maior fatia da receita
O projeto da LDO prevê 19 eixos temáticos, que representam áreas específicas para a aplicação de políticas públicas. Educação que recebe ficou com o nome “Educar para Transformar” tem previsão de receber R$ 1,7 bilhão, seguido pelo eixo “Gestão Moderna e sem Complicações”, que receberá R$ 1,3 bilhão e Saúde que ficou com o nome de “Saúde em Primeiro Lugar” com o valor previsto de R$ 1,1 bilhão.
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Durante a votação, a presidente da Comissão de Economia e Finanças, vereadora Elsa Oliveira (Podemos), recomendou a aprovação do texto, devido ao cumprimento da legislação pertinente. “Depois de uma análise minuciosa que a comissão fez, a gente entende que ele atende todas as normas contábeis e legais”, explicou.
O texto trouxe o detalhamento das consultas públicas, que ouviram 662 moradores das zonas Norte, Sul e Centro da cidade. A implantação de UBS no Jardim Santa Maria, do Hospital da Criança, a construção de novos ecopontos, a implantação de três unidades da Escola do Futuro, de nova unidade do Batalhão da PM, a revitalização de parques, terminais de ônibus e a reforma de museus estão entre as obras previstas. (Com informações da Assessoria de Imprensa)
