Foi sancionada nesta sexta-feira (5), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a lei que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas considerados bons condutores. A medida garante a renovação sem cobrança de taxas para aqueles que não cometeram infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses.
A nova legislação teve origem na Medida Provisória 1327/25, editada pelo governo federal em dezembro do ano passado e aprovada pelo Senado antes da sanção presidencial.
De acordo com o Palácio do Planalto, cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados pela iniciativa, que busca incentivar a direção responsável e reduzir custos para os condutores que mantêm um histórico positivo no trânsito.
Quem tem direito à renovação automática da CNH
A gratuidade é destinada aos motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), banco de dados criado para reconhecer cidadãos que respeitam as normas de trânsito.
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Para ter acesso ao benefício, o condutor não pode ter cometido infrações que gerem pontuação na carteira durante os 12 meses anteriores à renovação.
CNH: exames continuam obrigatórios
Apesar da isenção das taxas de renovação, a nova lei mantém a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental. Os procedimentos deverão ser realizados por profissionais especializados em medicina do tráfego e psicologia do trânsito.
A legislação também determina que os valores dos exames sejam regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que ficará responsável pela definição dos preços praticados em todo o país.
Além disso, os custos serão reajustados anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Economia para os motoristas
Segundo dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a renovação automática da CNH já proporcionou uma economia de aproximadamente R$ 854,8 milhões aos condutores brasileiros.
A expectativa do governo federal é ampliar a adesão ao Registro Nacional Positivo de Condutores e estimular a manutenção de um comportamento mais seguro no trânsito.
O que muda com a nova lei da CNH
- Renovação automática da CNH para motoristas sem infrações com pontuação nos últimos 12 meses;
- Benefício válido para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC);
- Isenção das taxas de renovação da habilitação;
- Exames médicos e psicológicos continuam obrigatórios;
- Valores dos exames serão regulamentados pelo Contran;
- Reajuste anual dos exames será baseado no IPCA.
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