Nova legislação, assinada por Tarcísio de Freitas, exige cadastro atualizado de entregadores e identificação com QR Code para reforçar a segurança e evitar fraudes no setor de entregas
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou a Lei n.º 18.105, que estabelece regras para a prestação de serviços de entrega no estado. A medida, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (14), pretende aumentar a segurança de consumidores e profissionais, trazendo maior controle e transparência ao setor.
A nova legislação determina que empresas prestadoras de serviços de entrega e intermediadoras, como aplicativos, mantenham um cadastro atualizado dos entregadores. O registro deve incluir informações como nome completo, documento de identidade, endereço, telefone, e-mail, foto, número da CNH e características do veículo utilizado.
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Descumprimento da nova lei
Para reforçar a segurança, a lei exige que os entregadores utilizem etiquetas específicas em mochilas ou baús, contendo QR code e chip de validação. Esse sistema permitirá a verificação em tempo real da relação entre o entregador e a empresa, ajudando a prevenir crimes e fraudes.
O descumprimento das regras resultará em advertências, multas e até suspensão das atividades das empresas infratoras. A regulamentação da lei ficará a cargo de um grupo de trabalho criado pelo governo paulista, que contará com associações e entidades representativas do setor para garantir um processo de cadastramento eficiente, sem prejudicar micro e pequenos negócios.
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