Justiça aponta que a Prefeitura de SP não pode proibir um serviço autorizado por lei federal; transporte por motos segue suspenso por outra ação.
A Justiça de São Paulo considerou inconstitucional o decreto da Prefeitura que proíbe o transporte de passageiros por motos via aplicativos como 99 e Uber. A decisão atende a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela 99 contra a gestão de Ricardo Nunes (MDB). Ainda cabe recurso.
O serviço está suspenso na capital desde 27 de janeiro por determinação da Justiça, em outra ação movida pela Prefeitura. Essa nova decisão, porém, não revoga a suspensão em vigor.
Na sentença assinada nesta quinta-feira (26/2), o juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública, afirmou que o decreto viola a Constituição ao proibir um serviço regulamentado por lei federal. “O Município de São Paulo, ao invés de regulamentar o serviço, optou por sumariamente proibi-lo, vedando uma atividade econômica lícita”, escreveu.
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A Prefeitura alega que a proibição visa proteger a vida e a segurança da população no trânsito. No entanto, o juiz reforçou que cabe ao município regulamentar os requisitos de segurança, e não simplesmente barrar o serviço.
Na semana passada, a Procuradoria-Geral do Ministério Público de São Paulo já havia se manifestado contra o decreto, alegando que ele impede o livre exercício de uma atividade permitida por lei federal.
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