Representantes da Secretaria de Finanças de Barueri prestarão contas aos vereadores sobre gastos e investimentos do Poder Executivo
A Câmara Municipal de Barueri realiza na próxima sexta-feira (29), a partir das 11h, audiência pública para debater a situação financeira da Prefeitura. Na ocasião, serão apresentados os resultados das metas fiscais do segundo quadrimestre de 2023. Para isso, integrantes da Secretaria de Finanças da Prefeitura estarão no plenário da Casa para demonstrar aos vereadores e à população como o dinheiro arrecadado dos impostos foi usado neste período.
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A audiência pública sobre a gestão fiscal da Prefeitura de Barueri é uma exigência prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. Ela determina que até o fim dos meses de maio, setembro e fevereiro o Poder Executivo demonstre e avalie o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre.
Audiência em Barueri é aberta ao público
A população poderá acompanhar a atividade, coordenada pela Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, presencialmente ou de forma remota, já que a audiência pública será transmitida ao vivo no site do Poder Legislativo (www.barueri.sp.leg.br), no Facebook (Facebook.com/CamaraBarueri) e no canal do YouTube (www.youtube.com/CamaraBarueri) ou pela TV Câmara Barueri (canal 307 da TV Alphaville).
Barueri: Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações para prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas. De acordo com o Ministério da Fazenda, a LRF (Lei Complementar 101/2000) tem como premissas básicas o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização.
A lei estabelece, em regime nacional, parâmetros para gasto público de cada ente federativo. As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal de União, estados e municípios e do Distrito Federal, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira da administração pública, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores.
De acordo com a medida, cada aumento de gasto precisa estar previsto em fonte de financiamento correlata, e os gestores precisam respeitar questões relativas ao fim de cada mandato, não excedendo o limite permitido e entregando contas saudáveis para seus sucessores.
Entre as normas criadas pela LRF, está o limite de gastos com pessoal. A União só pode gastar até 50% da receita líquida corrente. Já estados, municípios e Distrito Federal, 60%. Caso a despesa chegue a 95% do limite estabelecido, são vedados a concessão de vantagens, a criação de cargos e empregos e o pagamento de horas extras, entre outros itens.
Barueri realizou audiência da LDO
Em junho, a Câmara Municipal de Barueri recebeu a audiência pública para apresentar à população o Projeto de Lei 028/2023, que trata das diretrizes orçamentárias para 2024. Chamada popularmente de LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é um documento preparado pela Prefeitura e que precisa ser aprovado pelos vereadores. Nele, constam as orientações que o poder público de Barueri vai seguir para elaborar o orçamento da cidade para o próximo ano.
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