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STF

Maioria dos magistrados acredita que a MP já assegura os trabalhadores
Pela decisão, os cartórios precisam de autorização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dos tribunais de Justiça dos estados para oferecer novos serviços.
​A possibilidade de criminalização da homofobia é debatida na ação direta de inconstitucionalidade por omissão
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FOTO: Marcelo Camargo/Agência Brasil Durante o 16º Encontro Nacional dos Advogados do Sistema Indústria, Cármen Lúcia ressaltou que o país vive tempos difíceis e de

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STF discutiu idade mínima nas escolas