Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade pede a anulação do Decreto Municipal nº 4.530, de 1º de março de 2021, de autoria do prefeito de Santana de Parnaíba, Marcos Tonho (PSDB), onde é feita a denominação de uma ponte inaugurada em março deste ano no município. No decreto, o prefeito Marcos Tonho concede o nome do atual deputado estadual Cezar (PSDB), pai do ex-prefeito Elvis Cezar (PSDB) a ponte.
Na ação proposta pelo Procurador-Geral do Estado, Mário Luiz Sarrubbo, além de pedir a retirada do nome, Sarrubbo também questiona o artigo 153 da Lei Orgânica Municipal que permite a concessão deste tipo de homenagem a pessoas vivas. “A lei permite que tais medidas (denominação de próprios públicos) sejam utilizadas com a finalidade de promover a imagem pessoal dos homenageados perante a opinião pública, trazendo potencial de aproveitamento político, estritamente pessoal, por parte dos beneficiados, em decorrência dessa situação”, diz o texto do procurador.
Ainda na justificativa da ação, o procurador menciona trechos da Constituição Federal que trata sobre os princípios da administração pública. “Ora, utilizar a concessão de nomes a bens, vias e logradouros públicos contrária, de forma veemente, os princípios de moralidade e impessoalidade que iluminam a proibição de promoção pessoal na Administração Pública”.
Nos bastidores da política de Santana de Parnaíba, o ex-prefeito Elvis Cezar, principal cabo eleitoral do atual prefeito Marcos Tonho na campanha de 2020, é apontado como possível candidato a deputado federal nas eleições de 2022. Já o deputado estadual Cezar deve concorrer à reeleição a uma cadeira na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) na eleição do ano que vem.
Ação popular
Essa não é a primeira ação contra o nome do deputado Cezar na ponte da cidade. O vereador de oposição Silvinho Filho (PSD) também ingressou com uma ação popular para derrubar a denominação. “Precisou o Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade tanto para derrubar a lei que permite como também o decreto que dá nome a ponte. Não é o vereador Silvinho, mas sim, o Procurador-Geral. Então, essa situação vai cair por terra, por ser algo imoral”, disse o parlamentar.
Silvinho Filho lembrou ainda que essa não é a primeira denominação que recebe o nome de um integrante da família Cezar. “Existe essa questão de querer dar nome para a cidade, recentemente, eles deram o nome de alguém da família para uma estrada. Se querem os nomes, tudo bem, mas saiam da política. Não podem dar a administração pública um rosto, pois existem princípios basilares da administração pública e da democracia que vedam esse tipo de coisa”, finalizou.