O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) entrou na Justiça contra a Prefeitura de São Paulo por suposta omissão na fiscalização de empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP). A ação civil pública foi protocolada nesta terça-feira (5) e envolve imóveis construídos com benefícios fiscais destinados à moradia popular.
Segundo a Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, construtoras estariam utilizando incentivos fiscais de forma irregular, sem controle efetivo da administração municipal. O MP afirma que a falta de fiscalização tem causado prejuízos aos cofres públicos e comprometido a política habitacional voltada à população de baixa renda.
De acordo com a ação, o Ministério Público recebeu, desde março de 2025, 11.758 comunicações de cartórios da capital relatando vendas potencialmente irregulares de imóveis enquadrados como HIS e HMP.
Pela legislação municipal, unidades construídas com esse tipo de incentivo não podem ser comercializadas por até dez anos. Para os promotores, há um esquema recorrente de desvio da finalidade dos imóveis.
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Na ação, o MP pede que a prefeitura implemente medidas de controle e transparência em até 60 dias. Entre os pedidos estão a criação de uma plataforma online de monitoramento, fiscalização permanente pelas subprefeituras e envio mensal de listas de imóveis irregulares para plataformas como Airbnb e Booking removerem anúncios de aluguel de curta duração.
O Ministério Público também solicita aplicação de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento de eventual decisão judicial.
O tema também é alvo de investigação em uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal de São Paulo, que apura possíveis irregularidades envolvendo imóveis de interesse social e ausência de fiscalização da prefeitura.
Dados enviados pela administração municipal à CPI mostram que mais de 507 mil unidades habitacionais foram construídas com incentivos fiscais entre 2020 e 2026.
Em nota, a Prefeitura de São Paulo informou que ampliou os mecanismos de fiscalização dos empreendimentos HIS e HMP. Segundo a gestão Ricardo Nunes, desde janeiro de 2025 foram aplicadas multas que somam R$ 7,7 milhões, além da abertura de mais de 900 processos para apuração de irregularidades.
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