O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou, na quinta-feira (19), a lei que autoriza e regulamenta a instalação de carregadores de veículos elétricos em garagens de condomínios residenciais e comerciais no estado de São Paulo.
Até então, a ausência de uma norma específica deixava a decisão a cargo de cada condomínio, que poderia permitir ou vetar a instalação dos equipamentos.
Com a nova legislação, os condomínios não poderão impedir a instalação sem apresentar justificativa técnica ou de segurança.
O que diz a lei sobre carregadores em condomínios
A norma determina que a instalação do ponto de recarga deve ser compatível com a carga elétrica da unidade autônoma. Também deverá seguir as exigências da concessionária de energia e as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
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O serviço terá de ser executado por profissional habilitado, com emissão de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica).
Nos casos de vagas privativas, os custos de instalação serão de responsabilidade do próprio condômino.
A lei também exige que o morador comunique formalmente a administração do condomínio antes de iniciar o processo. A convenção condominial poderá estabelecer padrões técnicos e procedimentos internos, mas não poderá barrar a instalação de forma genérica.
Se houver negativa considerada injustificada, o condômino poderá recorrer aos órgãos públicos competentes.
Novos empreendimentos terão que prever estrutura
Para empreendimentos imobiliários com projetos aprovados após a entrada em vigor da lei, passa a ser obrigatória a previsão de capacidade mínima no sistema elétrico para futura instalação de pontos de recarga.
A medida insere o estado na preparação para a ampliação da frota de veículos elétricos e define parâmetros técnicos para a adaptação de prédios residenciais e comerciais.
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