O parlamentar questiona o fato do governo estadual só ter aberto a consulta popular sobre a Sabesp após a lei ter sido aprovada na Alesp
O deputado estadual Simão Pedro (PT) ingressou com uma ação contra o governo de São Paulo nesta terça-feira (5), pedindo a suspensão imediata da lei que autoriza a privatização da Sabesp (Companhia de Abastecimento e Saneamento Básico do Estado de São Paulo). O parlamentar alega que o texto “fere os princípios constitucionais da moralidade e legalidade”, além de violar a Constituição estadual.
Segundo projeto que foi aprovado em sessão na Assembleia Legislativa de São Paulo e sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), prevê o investimentos de R$ 66 bilhões até 2029, o que representa R$ 10 bilhões a mais em relação ao atual plano de investimentos da Sabesp. Além disso, também está prevista a antecipação da universalização do saneamento, de 2033 para 2029.
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“Denota-se a inconstitucionalidade da novel legislação na medida em que permite a transmissão do controle acionário da SABESP, concessionária prestadora de serviços básicos de saneamento ao Estado, justamente o que é vedado pelo texto expresso do art. 216, § 2º, da Constituição de São Paulo”, diz o documento.
Modelo da concessão da Sabesp
No dia 15 de fevereiro, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) fez a abertura de uma consulta pública para debater o novo contrato de concesso da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. A consulta pública vai debater o contrato de concessão a ser firmado entre a Sabesp e a Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário Sudeste (URAE-1), representando os titulares dos serviços, com a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) como interveniente.
Além do contrato, serão discutidos os 375 anexos técnicos – um para cada município atendido pela Sabesp – e o regimento interno da URAE-1, assim como a nova regulação tarifária e o plano de investimentos que inclui a universalização, redução de perdas, modernização das redes de abastecimento, automação, tratamento avançado de esgoto e melhoria da resiliência hídrica, entre outros.
A consulta também vai abordar os indicadores de cobertura e de prestação dos serviços com metas a serem seguidas pela Sabesp, as penalidades na tarifa por descumprimento contratual, a redução tarifária e os repasses aos fundos municipais a partir da desestatização.
Cronograma de investimentos da Sabesp
O novo contrato da Sabesp prevê um cronograma de investimentos para todo o período da concessão – referencial e orientativo – que deverá ser revisto a cada cinco anos. No total, estão previstos cerca de R$ 260 bilhões, até 2060, sendo R$ 68 bilhões necessários à universalização do saneamento básico em São Paulo até 2029. A iniciativa estabelece as condições para que no mínimo 99% da população tenha acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto – regras estabelecidas no Novo Marco do Saneamento.
Na prática, os documentos definem a área em que a Sabesp passará a atuar após a desestatização, incluindo a população rural e comunidades carentes que ainda não são atendidas pela empresa. Além disso, estabelecem investimentos previstos para cada município e indicadores de cobertura e qualidade, além de metas e mecanismos para a verificação dos investimentos. É importante ressaltar que os investimentos também constam do novo Plano Regional de Saneamento, que será submetido para aprovação pela URAE-1.
Os anexos ainda abrangem uma lista de obras obrigatórias em cada município e os programas estruturantes como IntegraTietê, Onda Limpa, Programa de Modernização do Saneamento 4.0, Água Legal e Se Liga na Rede.
Para o planejamento regional, a URAE-1 foi dividida em sete regionais, considerando o compartilhamento de bacias e infraestruturas. São elas: Região Metropolitana de São Paulo; Baixada Santista; Vale do Paraíba e Litoral Norte; Vale do Ribeira; Pardo, Grande e Piracicaba-Capivari-Jundiaí; Baixo e Médio Tietê; e Alto e Baixo Paranapanema
Regulação
O contrato prevê metas anuais para a universalização gradual até 2029 e indicadores que serão acompanhados pela Arsesp, com o apoio de verificadores independentes, e também pela URAE-1, com o auxílio de comitês técnicos constituídos no próprio colegiado.
Os índices de cobertura indicam o percentual da população de cada cidade com água tratada e esgoto coletado e tratado. Já os índices de qualidade medirão as perdas de água na rede, a qualidade da água distribuída, vazamentos, reclamações de usuários. Também está incluída a qualidade da pavimentação de vias após serviços de manutenção ou expansão da rede da Sabesp.
Pela nova regulação proposta, se os indicadores ficarem abaixo das metas previstas no contrato e em seus anexos técnicos, a tarifa será reduzida, por meio dos seguintes fatores:
- Fator U (universalização): redução caso os indicadores de cobertura fiquem abaixo das metas de universalização;
- Fator Q (qualidade): redução caso os índices de qualidade fiquem abaixo das metas estabelecidas conforme o contrato de concessão.
Fundos municipais
Todos os municípios atendidos pela Sabesp receberão repasses para os seus fundos municipais de saneamento. O contrato apresentado na consulta pública define que 4% da receita obtida no território do município seja repassado e destinado a projetos ambientais e de saneamento básico. A cidade de São Paulo, que já recebe 7,5% de repasse para o fundo próprio, terá o percentual mantido no novo acordo.
A receita adicional é fundamental para que os municípios invistam em projetos de prevenção a eventos climáticos extremos, obras de contenção a enchentes, drenagem, recuperação de áreas de preservação ambiental e habitação de interesse social em áreas mais seguras.
Para ter direito ao repasse, cada cidade deve regulamentar o fundo por meio de lei municipal. O Governo de São Paulo, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, dará apoio técnico às prefeituras durante todo o processo.
Próximos passos
Após a consulta pública, o processo de desestatização prevê a reunião da URAE-1, em abril, e também do Conselho Diretor do Programa de Desestatização do Estado para definição de percentuais de redução tarifária e de participação do Estado na empresa.
Segundo critérios previamente estipulados, a tarifa será reduzida, de imediato e a longo prazo, com foco na população mais carente, de forma a sempre estar abaixo do valor que seria praticado pela companhia sob controle estatal.
A redução será bancada por meio de recursos do Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento no Estado de São Paulo (Fausp), com direcionamento de 30% do valor de venda da Sabesp, além dos dividendos da gestão paulista. De acordo com o cronograma, a oferta pública da Sabesp está prevista para meados de 2024.
*Com informações da Assessoria de Imprensa
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