Imóveis residenciais com até 70m² de área construída estarão isentos da Taxa de Regularização e do ISSQN e poderão fazer a solicitação em processo simplificado
Após a sanção de Lei Complementar 352/2023, pelo prefeito Rogério Franco (PSD), a Prefeitura de Cotia abriu os processos para os moradores que desejam solicitar a regularização de imóveis na cidade. Também podem ser regularizados imóveis comerciais. De acordo com a Secretaria de Habitação e Urbanismo, cerca de 60% dos imóveis estão irregulares.
LEIA TAMBÉM: Em conversa com governador, Rogério Franco solicita obras de mobilidade para Cotia
A lei garante que os moradores façam a solicitação por meio de um processo simplificado e com isenção da Taxa de Regularização e do ISSQN para imóveis residenciais com até 70m² de área construída. A legislação com os documentos necessários à solicitação de regularização pode ser consultada em (https://l1nq.com/Leicomplementar352).
“O objetivo da Prefeitura é dar oportunidade para os cidadãos regularizarem a documentação de seus imóveis, promovendo a valorização de suas construções. A Prefeitura está facilitando este processo dando aos proprietários a oportunidade de se enquadrarem à lei”, disse o prefeito Rogério Franco, autor da Lei.
Os pedidos de regularização serão recebidos no Setor de Protocolos da Prefeitura e endereçados à Secretaria de Habitação e Urbanismo, juntamente com todos os documentos relacionados na nova legislação. “Entre as vantagens de regularizar o imóvel está possibilidade de solicitação de Certidão Negativa de Débitos (CND), junto à Receita Federal e a averbação da construção na matrícula do registro de imóveis”, explicou o Secretário Interino da pasta, o arquiteto Onofre de Oliveira Ferreira.
Vantagens da Regularização de Imóveis
Outras vantagens da regularização da edificação é a possibilidade de financiamento, de utilizar o bem como garantia de pagamento em caso de penhora, por exemplo, e, em caso de venda, o comprador tem a possibilidade de pedir financiamento do bem. As edificações de uso industrial poderão ser regularizadas desde que atendam às legislações estadual e federal referentes à matéria.
Poderão ser regularizadas as edificações residenciais, comerciais ou industriais, institucionais e outras que tenham sido construídas comprovadamente em desconformidade com a Lei Complementar 334/2022, devendo atender aos seguintes requisitos. Mais informações podem ser obtidas no portal da Prefeitura de Cotia: www.cotia.sp.gov.br
