A Câmara Municipal de Cotia aprovou o projeto que cria o Programa de Recuperação Fiscal de 2026, o PREFIS-26. A proposta prevê desconto de 100% nos juros e na multa por atraso para quem quitar à vista débitos vencidos e inscritos na dívida ativa do município.
O texto também permite parcelar os débitos em até 36 vezes, com abatimentos menores conforme o prazo escolhido pelo morador de Cotia. O desconto não alcança o valor principal da dívida nem a correção monetária.
De autoria do prefeito de Cotia, Welington Formiga (PDT), o Projeto de Lei Complementar nº 11/2026 foi encaminhado ao Legislativo com pedido de urgência. Com a aprovação, agora a medida segue para sanção e publicação pelo Poder Executivo.
Desconto varia conforme o número de parcelas
| Forma de pagamento | Desconto nos juros e na multa por atraso |
|---|---|
| À vista | 100% |
| De 2 a 12 parcelas | 50% |
| De 13 a 24 parcelas | 40% |
| De 25 a 36 parcelas | 30% |
Segundo o projeto, as prestações deverão respeitar o valor mínimo de R$ 50 para pessoas físicas e de R$ 100 para pessoas jurídicas.
Leia também
Além do principal e da correção monetária, permanecem devidos os valores não abrangidos pelo benefício, como custas e despesas de cobrança. Os honorários advocatícios serão calculados sobre o saldo após os descontos, mantendo o percentual aplicável.
Cotia: quais dívidas poderão entrar no programa?
O PREFIS-26 abrangerá débitos tributários e não tributários vencidos e inscritos em dívida ativa, estejam ou não em cobrança judicial. O texto contempla obrigações relacionadas a tributos como IPTU, ITBI e ISS, desde que atendidos os requisitos do programa.
Também será possível incluir saldos de parcelamentos anteriores, inclusive acordos ainda vigentes, mediante opção expressa do contribuinte e demonstração dos valores já pagos e do saldo restante.
Ficam fora do programa multas de trânsito, multas por descumprimento de contratos e outros créditos sujeitos às restrições previstas no projeto.
Segundo a justificativa encaminhada pela Prefeitura, a iniciativa busca permitir a regularização dos contribuintes e recuperar valores de difícil recebimento pelo município.
Projeto prevê adesão até 18 de dezembro
O prazo previsto para formalizar a adesão é 18 de dezembro de 2026, com possibilidade de prorrogação por decreto, nas condições estabelecidas no projeto.
O ingresso dependerá da análise do pedido, da assinatura de um termo e do pagamento da parcela única ou da primeira prestação. Esse pagamento vencerá no quinto dia útil após a assinatura.
Para débitos discutidos administrativa ou judicialmente, o contribuinte deverá apresentar os pedidos de desistência e renúncia relativos às dívidas incluídas no acordo, dentro dos limites legais.
Cotia: atraso poderá levar à perda dos benefícios
A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou o atraso superior a 90 dias em qualquer prestação poderá resultar na exclusão do programa.
O texto exige procedimento administrativo, com notificação e oportunidade de defesa, antes da decisão de exclusão. Caso ela se torne definitiva, haverá recomposição do saldo, descontados os pagamentos realizados, e perda dos benefícios conforme as condições do acordo.
A proposta também prevê multa de 20% sobre o saldo remanescente do parcelamento em caso de exclusão, além da possibilidade de retomada das medidas de cobrança.
—
Jornalismo regional de qualidade
Há mais de 18 anos, o GIRO noticia os acontecimentos mais importantes nos seguintes municípios: Araçariguama, Barueri, Cajamar, Carapicuíba, Cotia, Itapevi, Jandira, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Santana de Parnaíba, São Roque e Vargem Grande Paulista. Agora, juntam-se a eles, as cidades de Jundiaí e Taboão da Serra.
Siga o perfil do jornal no Instagram e acompanhe outros conteúdos.
