Você tem dívidas de ICMS, IPVA, ITCMD e multas do Procon inscritas na dívida ativa do Estado de SP? Caso sim, você pode liquidá-la ou parcelar débitos por meio do Acordo Paulista. A inscrição para participar do programa de recuperação fiscal vai até 27 de fevereiro.
O programa já possibilitou, nos últimos dois anos, a renegociação de R$ 58,4 bilhões em débitos inscritos na dívida ativa do Estado.
Os descontos para a regularização fiscal chegam a 75% sobre juros, multas e honorários advocatícios, e com opções de parcelamento em até 120 prestações. Além disso, é possível utilizar créditos de precatórios e acumulados de ICMS para a quitação, e também a dispensa de garantias para dívidas de difícil recuperação para parcelamentos de curto prazo.
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Quitação de dívidas: como se inscrever
A inscrição para participar do programa Acordo Paulista deve ser feita apenas pela Internet, no site (clique aqui) até o dia 27 de fevereiro.
Desde seu lançamento, em 2024, mais de 60 mil contribuintes utilizam o programa para regularizar suas situações fiscais. Somente nesta 4ª fase, o Acordo Paulista registrou mais de 36 mil adesões, negociando para os cofres públicos a soma de R$ 6,8 bilhões.
“O Acordo Paulista não é apenas uma ferramenta de arrecadação, é uma política de Estado para destravar a economia. Ao recuperarmos R$ 58 bilhões, estamos devolvendo capacidade de investimento para as empresas e dignidade para o cidadão, garantindo que os recursos retornem em serviços públicos de qualidade para toda a população”, destaca a Procuradora Geral do Estado de São Paulo, Inês Coimbra.
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