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Código de Defesa do Consumidor

Tribunal de Justiça manteve condenação da Betano após reconhecer falhas na proteção de usuário com sinais de dependência em jogos de azar
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Em 2025, contratos de internet, celular e TV por assinatura poderão ser modificados no preço e acesso a serviços. Entenda todas as mudanças
Justiça condenou concessionária de distribuição de energia elétrica a pagar R$ 5 mil para cliente. Decisão inédita abre precedentes para outros consumidores