Diretrizes contestadas estão previstas pela Convenção de Haia, reconhecida pelo Brasil em 2000
Por Ana Carolina Micheletti
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar a validade das diretrizes relativas ao crime de sequestro internacional de crianças, ainda nesta quarta-feira (28). As regras estão previstas na Convenção de Haia.
As normas da Convenção permitem que crianças e adolescentes sejam entregues aos pais que vivem no exterior, mesmo após denúncias de violência doméstica. A situação engloba, principalmente, mulheres que estão retornando ao país com os filhos para fugir de abusos, mas são acusadas de sequestro internacional.
O antigo partido DEM contestou as regras em 2009, alegando que as regras violam as garantias constitucionais brasileiras, como da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Também alegou que as decisões de retorno são feitas sem investigação prévia sobre as condições da criança ou os motivos da mudança.
Segundo informações da Agência Brasil, o caso está em pauta no plenário da Corte, mas não há confirmação concreta de que será julgado hoje.
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