Procedimento requer que empresas de transporte por moto, como a Uber e a 99, enviem informações em até 15 dias; saiba mais
O Ministério Público de São Paulo (MPSP) vai apurar eventuais irregularidades cometidas pelas empresas 99 Tecnologia e Uber do Brasil no serviço de transporte de passageiros por motocicletas. O inquérito civil foi instaurado pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da capital paulista. As informações foram divulgadas na manhã desta terça-feira (28).
Segundo o órgão, medida foi motivada por alegações de que as plataformas estariam operando de forma irregular, desrespeitando o Decreto Municipal nº 62.144/2023, que suspendeu temporariamente esse tipo de serviço na cidade de São Paulo.
Segundo a Agência Brasil, o atendimento vem causando impasse entre município e plataformas, além de uma série de fiscalizações da Guarda Civil Metropolitana (GCM) e da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET). Ao todo, as medidas resultaram na apreensão de mais de 100 motocicletas.
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Segundo o alegado pela prefeitura, a prática coloca em risco a segurança da população e sobrecarrega o sistema de saúde, com aumento de acidentes e gastos públicos. Dados do Executivo municipal indicam que São Paulo gasta cerca de R$ 35 milhões por ano com o tratamento de vítimas de acidentes envolvendo motos.
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De acordo com a Promotoria, as empresas foram ouvidas em um Grupo de Trabalho da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte, mas declararam que não se consideram sujeitas à regulamentação municipal ou à legislação protetiva de condutores e passageiros.
A promotora Cíntia Marangoni determinou uma série de medidas para averiguar os fatos, incluindo a notificação das empresas 99 e Uber para que prestem informações no prazo de 15 dias. Também foi solicitada a colaboração do Sindicato dos Mensageiros Motociclistas, Ciclistas e Mototaxistas do Estado de São Paulo (Sindimoto-SP) e da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP).
Além disso, o MPSP requisitou cópias de inquérito policial relacionado ao caso e encaminhou o processo à Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da capital para eventuais providências adicionais
Transporte por moto por app: sentença do TJSP
Na noite de segunda-feira (27), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu a operação de mototáxi na capital paulista. A decisão foi da 7ª Câmara de Direito Público e levou em consideração o decreto da Prefeitura que impede o uso do serviço na cidade, oferecido pelas plataformas 99 e Uber.
A sentença foi proferida pelo desembargador Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa. As ações aguardam julgamento definitivo.
A deliberação da Justiça de São Paulo se refere a uma ação civil pública movida pela prefeitura que pedia a aplicação de multa diária de R$ 1 milhão por danos morais e crimes de desobediência, caso as empresas mantivessem o serviço.
No entanto, o magistrado negou a aplicação de multa e também que se considere crime de desobediência se as plataformas continuarem oferecendo o serviço.
As justificativas apresentadas foram a de falta de equipamentos de segurança, a falta de exigência de atestado criminal para os condutores, a permissão de prestação do serviço pelas plataformas por menores de 21 anos e a exigência somente de habilitação da categoria A. Na legislação nacional, é exigido a habilitação da categoria B para esse tipo de atuação profissional.
A Prefeitura de São Paulo classifica de irregular e irresponsável a atuação das plataformas nessa atividade. Segundo o prefeito Ricardo Nunes (MDB), a cidade não está preparada para o impacto que haverá na segurança no trânsito.
“Isso vai ser uma carnificina na nossa cidade. 1 milhão e 300 mil motos. A cidade não está preparada. Maior número [de acidentes] de trânsito são por conta de motos. Ano passado, [foram] 364 pessoas mortas em motos. Isso quer dizer que praticamente todo dia morreu alguém em São Paulo usando moto. E aí vem alguém pra fazer serviço desse sem autorização da prefeitura”, criticou o prefeito em 14 de janeiro, quando a 99 começou a oferecer a opção aos paulistanos.
Decisões das plataformas
Serviço é proibido na capital desde 2023 (Bruno Peres e Paulo Pinto/Agência Brasil)
Por meio de nota divulgada à imprensa ainda na noite de segunda (27), a empresa 99 informou, que recebeu e acatará a decisão da Justiça, suspendendo as atividades de transporte com motocicletas na capital paulista.
A plataforma diz, segundo a Agência Brasil, que lamenta que milhares de passageiros e motociclistas paulistanos percam as “oportunidades e benefícios que já são direito de mais de 40 milhões de pessoas em todo o Brasil”.
O aplicativo ainda informou que vai recorrer da decisão, amparada pelo entendimento do STF e de mais de 20 decisões judiciais em todo o Brasil que confirmam que as prefeituras não podem proibir a atividade. “A 99 continuará lutando pelos direitos da companhia, dos passageiros e dos motociclistas parceiros da cidade”, diz ainda a nota encaminhada a Agência Brasil.
Já a Uber informou que suspendeu o modal em seu aplicativo na cidade de São Paulo e que irá recorrer.
“O Uber Moto é um serviço privado presente de Norte a Sul do País que está regulamentado pela Lei Federal 13.640/2018 e pela Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal 12.587/2012). Decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo e de outros estados confirmam que os municípios não podem impedir a operação de serviços de transporte privado por aplicativos, reforçando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a proibição desse tipo de atividade é inconstitucional”, diz a empresa.
*com informações dos portais G1 e Agência Brasil
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