Decisão da Justiça paulista dessa afasta a anterior que declarou ser inconstitucional decreto municipal que proíbe moto por app; saiba mais
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou um pedido da 99 Tecnologia e manteve a proibição da oferta do serviço de mototáxi na cidade de São Paulo. A sentença foi divulgada na segunda-feira (02).
A decisão foi proferida pela 7° Câmara de Direito Público paulista e atende um pedido feito pela companhia, que questionava a constitucionalidade do Decreto Municipal nº 62.144/2023 que proibia a operação da 99 e Uber taxi.
De acordo com o desembargador Eduardo Gouvêa, a resolução segue a competência da capital paulista para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como poder de polícia para regulamentar o transporte de passageiros
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No último dia 26 de maio, a Justiça Paulista também havia voltado a proibir as empresas como 99 e Uber de operarem o serviço de mototáxi na capital paulista, com pena de multa diária no valor de R$ 30 mil em caso de desobediência.
A decisão ocorreu após a morte de uma mulher pela morte da jovem Larissa Barros Maximo Torres, de 22 anos, no dia 24 de maio, enquanto utilizava um serviço de transporte por mototáxi via aplicativo.
“A utilização de motocicletas para transporte individual remunerado de passageiros por aplicativos no Município de São Paulo está amparado no poder de polícia concedido aos municípios em relação ao transporte de passageiros na respectiva circunscrição (art. 30, inciso V, da Constituição Federal), na competência constitucional para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, inciso I, da Constituição Federal), bem como na decisão contrária do Grupo de Trabalho da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte à tal modalidade, tendo em vista os comprovados riscos à segurança do trânsito e à saúde e à vida dos motoristas e passageiros”, justificou o relator.
Justiça nega pedido da 99 e mantém proibição de mototáxi
(Bruno Peres/Agência Brasil)
Serviço de Mototáxi voltou a ser suspenso na capital paulista (Paulo Pinto/Agência Brasil)
Por meio de nota encaminhada a imprensa, a 99 afirmou que vai recorrer “para que seja acatado o precedente do STF quanto ao impedimento de a prefeitura proibir o funcionamento de motoapps na cidade”.
A 99 também destacou que o serviço existe em mais de 3.300 cidades brasileiras. Durante o período em que operou na capital paulista, mais de um milhão de passageiros foram beneficiados temporariamente.
“A empresa esclarece que suspendeu temporariamente o serviço na cidade enquanto aguarda decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o assunto. E que recorrerá para que seja acatado o precedente do STF quanto ao impedimento de a prefeitura proibir o funcionamento de motoapps na cidade. O serviço, existente em mais de 3.300 cidades brasileiras, beneficiou temporariamente mais de 1 milhão de passageiros nos dias em que esteve em funcionamento neste ano na capital paulista”, afirmou a 99 à CNN.
*com informações do G1 e CNN
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