Seguiu para sanção do prefeito de Jandira, Henri Sato (PSDB), o Projeto de Lei 37/22, que prevê o licenciamento dos desmanches, comércio de peças usadas, ferro ou sucata que estejam em funcionamento na cidade. A medida, aprovada por unanimidade, é de autoria do presidente da Câmara, vereador Franklin Venancio (Podemos).
Para o parlamentar, a proposta além deve possibilitar maior controle na fiscalização, além de coibir práticas criminosas como furto, receptação, roubo, dentre outros delitos previstos em legislação.
“Esse Projeto de Lei vai regulamentar desmanches e ferros velhos, dando poder de fiscalizar e lacrar o estabelecimento que incentiva o roubo ou furto na cidade de Jandira. Vale frisar que receptação é crime. E a partir de agora, além de ser crime, o estabelecimento ainda pode ser lacrado. Nós não podemos compactuar com pessoas que vivem da desgraça alheia”, disse ao justificar a proposta.
