Uber e 99 desrespeitaram decisão judicial e foram penalizadas em mais de R$ 17 milhões; lei estadual exige regulamentação municipal para atuação de mototáxis por app
As plataformas de transporte por aplicativo Uber e 99 foram multadas pelo Procon-SP por oferecerem o serviço de mototáxi sem autorização da Prefeitura de São Paulo, contrariando decisão judicial que determinava a suspensão da atividade na cidade. A penalidade, aplicada nesta segunda-feira (30/6), totaliza R$ 17,3 milhões — sendo R$ 13,7 milhões para a Uber e R$ 3,5 milhões para a 99.
Segundo o Procon-SP, ao manterem o serviço em funcionamento durante o período em que estava proibido por determinação judicial, as empresas infringiram o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que trata sobre a prestação inadequada de serviços. O valor das multas foi estabelecido com base na gravidade da infração e na capacidade financeira das empresas. Ambas podem recorrer da decisão.
A penalidade acontece após a sanção do Projeto de Lei que regulamenta o serviço de mototáxi por aplicativo no estado de São Paulo, assinada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e publicada no Diário Oficial no último dia 24 de junho.
Conforme a nova legislação, empresas de transporte só poderão oferecer o serviço se houver autorização específica da Prefeitura de cada município. Caso contrário, estarão sujeitas a sanções, como multas e suspensão do serviço. A lei, de autoria do deputado estadual Fábio Faria de Sá (Podemos), conta com apoio do prefeito paulistano Ricardo Nunes (MDB), que desde o início do ano trava uma disputa judicial contra a atuação de mototáxis por aplicativos na capital.
Leia também
A nova regra ainda prevê uma revisão da regulamentação após cinco anos de sua entrada em vigor, permitindo eventuais ajustes conforme a evolução do serviço e sua aceitação nos municípios paulistas.
—
Jornalismo regional de qualidade
Há mais de 17 anos, o GIRO noticia os acontecimentos mais importantes nos seguintes municípios: Araçariguama, Barueri, Cajamar, Carapicuíba, Cotia, Itapevi, Jandira, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Santana de Parnaíba, São Roque e Vargem Grande Paulista. Agora, juntam-se a eles, as cidades de Jundiaí, São Paulo e Taboão da Serra.
Siga o perfil do jornal no Instagram e acompanhe outros conteúdos.
