Objetivo é fornecer mais uma opção para viabilizar os recebimentos de créditos municipais, inscritos ou não na dívida ativa do município
O prefeito de Osasco, Rogério Lins (Podemos), sancionou, na última segunda-feira, dia 25, a Lei 5.275/2023, que promove alterações nas formas de celebração de contratos e convênios para viabilizar os recebimentos de créditos municipais, inscritos ou não na dívida ativa.
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A nova lei, de autoria do vereador Laércio Mendonça (PSD), acrescenta o PIX como mais uma forma de pagamento à disposição dos moradores da cidade.
Osasco permitia pagamento via Pix nos carnês de IPTU
Pela lei anterior, o pagamento só poderia ser feito em dinheiro ou cartões de crédito. No entanto, não listava o PIX como opção de pagamento. Apesar de o pagamento via PIX estar disponível apenas nos carnês de IPTU, a prática ainda não tinha sido oficializada.
“A ideia é regulamentar para regularizar, a fim de permitir que o recebimento também seja feito por PIX, como já ocorre em outros órgãos públicos, como a Receita Federal”, explicou o vereador e autor da proposta.
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