Foi aprovado pelos vereadores de Osasco, na sessão de terça-feira (22), o Projeto de Lei 63/2021, de autoria do vereador Rogério Santos (Podemos), que propõe alteração na validade do laudo médico que ateste Transtorno do Espectro Autista (TEA), síndrome de Down ou deficiência intelectual. Aprovado, em primeira discussão, a medida propõe que os laudos médicos periciais ou relatórios médicos que atestem essas deficiências tenham prazo de validade indeterminada.
Segundo o vereador Rogério Santos, se o laudo constatar que o paciente é portador de TEA, síndrome de Down ou deficiência intelectual, não necessita de revalidação periódica. Por isso, o parlamentar defende o prazo de validade indeterminado. “Osasco está trabalhando políticas públicas voltadas as pessoas autistas com alguns grupos há muito tempo e tem conquistado avanços importantes”, disse.
Além disso, o vereador expõe que há avanços do ponto de vista legal em estados e municípios buscando acabar com a exigência de prazo de validade nesses laudos. O vereador acredita que a retirada desse “obstáculo burocrático” deve beneficiar milhares de pessoas no município.
O projeto foi aprovado com uma emenda para readequação de aspectos técnicos e deve passar por nova votação. Se aprovada, a matéria segue para sanção do prefeito Rogério Lins.
*Com informações da Assessoria de Imprensa.
