Quem precisa regularizar o seu imóvel em Barueri, terá nova chance por meio de pedidos de “Anistia de Construções Irregulares ou Clandestinas”, que está em vigor pela lei nº 2.812, de 18 de março de 2021 até o dia 4 de março de 2022, conforme decreto nº 9.405, de 26 de agosto de 2021.
Esses pedidos de anistia devem ser protocolados na Secretaria de Planejamento e Urbanismo (SPU), na rua Tarumã, 51 (Bethaville), mediante o preenchimento de requerimento padronizado, disponível neste link.
Para que um imóvel seja regularizado, ele necessita ter registro em cartório em órgãos públicos, contendo os seguintes documentos: matrícula, projeto arquitetônico, alvará de construção ART/RRT (Anotação e Registro de Responsabilidade Técnica) e Habite-se.
