Os vereadores de Itapevi aprovaram, na terça-feira (4), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 6/2021, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de adesão do cidadão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Com isso, o munícipe terá mais 60 dias, ou seja, até 9 de julho para fazer a adesão ao programa.
O projeto de autoria da Prefeitura dá nova redação ao o artigo 4º da lei municipal nº 132/21, ao estender o prazo de concessão de descontos até julho, e possibilitando a prorrogação do tempo em mais 45 dias, mediante publicação de decreto municipal no Diário Oficial.
Segundo mensagem do prefeito Igor Soares (Podemos), a prorrogação é necessária devido ao fechamento do Resolve Fácil por mais de 45 dias, na fase mais crítica da pandemia do novo coronavírus, o que prejudicou o atendimento à população e, consequentemente, a adesão ao programa municipal de recuperação fiscal.
1) para pagamento parcelado de uma (1) a 24 parcelas, redução de 100% de juros e multa moratória;
2) para pagamento parcelado de 25 a 36 parcelas, redução de 80% de juros e multa moratória;
3) para pagamento parcelado de 37 a 48 parcelas, redução de 70% de juros e multa moratória;
4) para pagamento parcelado de 49 a 60 parcelas, redução de 50% de juros e multa moratória;
5) para pagamento parcelado de 61 a 70 parcelas, redução de 30% de juros e multa moratória;
6) para pagamento parcelado de 71 a 85 parcelas, redução de 20% de juros e multa moratória;
7) para pagamento parcelado de 86 a 100 parcelas, sem qualquer redução de juros e multa moratória.
