Prefeito de Cotia, Rogério Franco, assinou o documento que pode resultar até em demissão nos casos em que as normas forem descumpridas
Foi publicado no Diário Oficial da Prefeitura de Cotia, um decreto que estabelece regras de conduta para os servidores públicos durante o período das eleições de 2024, momento em que serão eleitos o próximo prefeito e vereadores para o mandato que terá início em 2025 e terminará em 2028.
No decreto, assinado pelo prefeito Rogério Franco (PSD), aponta que o descumprimento das regras implicará em falta disciplinar para servidor, entre as punições pode ocorrer a exoneração do cargo público.
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“Ficam os dirigentes dos órgãos e entidades da Administração municipal incumbidos da fiscalização do fiel cumprimento do disposto neste decreto e dar ciência a todos os servidores a eles subordinados”, diz o texto publicado dia 23 de janeiro.
Cotia: O que fica proibido
De acordo com a publicação fica proibida a propaganda político-partidária, de qualquer espécie, no interior dos imóveis públicos municipais. Além disso, não é permitido o uso de camisas ou outras peças de vestuário, com propaganda político-partidária, por servidor municipal, enquanto em serviço. Também é vedada a realização de reuniões ou atividades político-partidárias nas dependências dos imóveis públicos municipais.
Os servidores públicos de Cotia também não poderão fazer a utilização, para fins eleitorais, de materiais ou serviços custeados pelo município. Também não podem permanecer em comitê ou escritório eleitoral de candidato, partido ou coligação, durante o período de expediente, salvo se estiver licenciado.
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