A Prefeitura de Santana de Parnaíba está com condições especiais para a regularização de dívidas de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) vencidos até 31 de março de 2026. A medida, prevista na Lei 4.471/2026, concede descontos de até 99% sobre multas e juros.
Os valores podem ser parcelados em até seis vezes, com prazo de adesão até 30 de junho deste ano. A regularização junto ao fisco municipal evita que as dívidas sejam encaminhadas para protesto em cartório ou cobrança judicial.
Dívidas de ISSQN: como quitar?
O procedimento pode ser realizado de forma online, pelo site oficial da prefeitura. Outra alternativa de quitação das dívidas é realizar o procedimento presencialmente no Centro Administrativo Bandeirantes (CAB) ou no Poupatempo Fazendinha.
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No site, basta clicar aqui.
O CAB está localizado na avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.283, Sítio do Morro. Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Tel.: (11) 4622-7500.
Já o Poupatempo fica na Estrada Tenente Marques, 5.297, Jardim do Luar. Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, e aos sábados, das 9h às 13h. Tel.: (11) 4154-5191.
ATENÇÃO! Nesta semana, o funcionamento dos dois locais será apenas até quarta-feira (3) devido ao feriado de Corpus Christi, que será na quinta-feira (4). Os dois órgãos públicos emendam, retornando na segunda-feira, 8 de junho.
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