As médias e grandes empresas passam a ter novas obrigações fiscais a partir deste mês. A Receita Federal ampliou de 43 para 173 o número de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades tributárias que devem ser informados na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi).
A medida aumenta a transparência sobre os benefícios fiscais utilizados pelas empresas e reforça o controle do Fisco sobre a renúncia de receitas. As informações são da Agência Brasil.
Com a nova regra, 85 benefícios fiscais passam a integrar a declaração, somando-se aos 88 exigidos anteriormente. A maior parte dos novos itens incluídos está relacionada ao Programa de Integração Social (PIS), ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além de incentivos vinculados ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
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Declaração de benefícios: mais transparência
Segundo a Receita Federal, a ampliação da Dirbi busca reforçar o controle, a transparência e a gestão dos benefícios fiscais e dos regimes especiais de tributação. Em nota, o órgão público ressaltou que as informações declaradas são fundamentais para o aperfeiçoamento das políticas públicas e para um acompanhamento mais preciso do gasto tributário no País.
No caso dos tributos sobre o faturamento, como PIS e Cofins, a inclusão dos novos benefícios busca ainda facilitar a apuração dos valores informados pelos contribuintes, a partir do cruzamento de dados com a Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições).
A norma publicada também promove ajustes para adequação à Lei 14.973/2024, que definiu regras de transição para a reoneração da folha de pagamento. A lei manteve a desoneração da folha para empresas de 17 setores até o fim do ano passado, com retomada gradual da tributação entre os anos de 2025 e 2027.
Até 14 de dezembro, foram entregues mais de 2,1 milhões de declarações da Dirbi, com valores que ultrapassam os R$ 600 bilhões informados pelas empresas.
A Dirbi deve ser enviada até o dia 20 do segundo mês seguinte ao período de apuração. Dessa forma, os incentivos referentes a outubro devem ser informados até 20 de dezembro.
Com informações de Agência Brasil.
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