Se aprovada, medida estabelecerá que laudos médicos para deficiências consideradas permanentes tenham validade indeterminada. Proposta é de autoria do vereador Dr. Castor de Andrade
Os vereadores de Cotia aprovaram o Substitutivo n°1 ao Projeto de Lei 55/2022, que propõe o fim da data de validade para laudos médicos que atestam deficiências permanentes. A proposta de autoria do vereador Doutor Castor de Andrade (PSD) recebeu 14 votos favoráveis e seguiu para sanção ou veto do prefeito Rogério Franco (PSD).
Ao justificar a proposta, o parlamentar explicou que, atualmente, as Pessoas com Deficiências (PcD) irreversíveis ou incuráveis precisam repetir regularmente os exames e consultas que atestam a condição de saúde. O processo de renovação do laudo periodicamente, além de gerar ansiedade e desconforto aos pacientes, colabora para sobrecarregar o sistema público de saúde.
“Não há que se falar de renovação daquilo que é permanente. Dessa forma, traremos dignidade e respeito às pessoas que buscam a legítima obtenção de benefícios do direito”, esclarece o vereador.
O laudo PcD é um documento médico fundamental para comprovar a deficiência de uma pessoa. O laudo com CID, ou seja, com a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde tem o objetivo de determinar a classificação e codificação das enfermidades.
