Parceria entre o governo do Estado e a Prefeitura de Cotia viabilizou a entrega de mais 140 registros de matrículas de imóveis aos proprietários
A parceria entre o governo do Estado de São Paulo e a Prefeitura de Cotia garantiu a entrega, na manhã do último sábado (23), de 140 matrículas de imóveis para moradores do Jardim Belizário, e registradas no cartório de Registro de Imóveis. A regularização ocorreu por meio do programa Nova Casa Paulista/Cidade Legal.
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O trabalho de regularização fundiária envolveu reuniões com os proprietários de imóveis, cadastro social, entrega e análise de documentos, parcelamento de solo (que é a divisão correta dos terrenos), para, enfim, obtenção do registro de matrícula dos imóveis. Tudo foi feito sem custo para os beneficiados.
“Esta gestão tem sido uma realizadora de sonhos, e este é mais um sonho que realizamos com muito trabalho, empenho e parceria. Outros núcleos estão com a regularização em andamento e vamos avançar muito com este trabalho”, disse o prefeito Rogério Franco.
Regularização é segurança para famílias de Cotia
O evento de entrega das matrículas dos imóveis contou com a presença do Secretário Executivo de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Eli Correa Filho. “As famílias precisam ter a segurança de seus lares, e o primeiro passo é a entrega deste documento”, disse Eli Correa Filho. Ele destacou que o título de propriedade permite também que o imóvel seja deixado como herança, e facilita a entrada no mercado formal de crédito. Em linhas gerais, as casas que estavam em situação irregular passam a ser de fato de seus moradores.
Pedidos de regularização em Cotia
Segue até 31 de dezembro, o prazo para que moradores de Cotia solicitem a regularização de imóveis na cidade. A medida foi instaurada após a sanção de Lei Complementar 352/2023, pelo prefeito Rogério Franco (PSD). Também podem ser regularizados imóveis comerciais. De acordo com a Secretaria de Habitação e Urbanismo, cerca de 60% dos imóveis estão irregulares.
A lei garante que os moradores façam a solicitação por meio de um processo simplificado e com isenção da Taxa de Regularização e do ISSQN para imóveis residenciais com até 70 m² de área construída. A legislação com os documentos necessários à solicitação de regularização pode ser consultada em (https://l1nq.com/Leicomplementar352).
Os pedidos de regularização serão recebidos no Setor de Protocolos da Prefeitura e endereçados à Secretaria de Habitação e Urbanismo, juntamente com todos os documentos relacionados na nova legislação.
A regularização da edificação traz outras vantagens. O proprietário tem a possibilidade de financiamento, de utilizar o bem como garantia de pagamento em caso de penhora, por exemplo, e, em caso de venda, o comprador tem a possibilidade de pedir financiamento do bem. As edificações de uso industrial poderão ser regularizadas desde que atendam às legislações estadual e federal referentes à matéria.
Poderão ser regularizadas as edificações residenciais, comerciais ou industriais, institucionais e outras que tenham sido construídas comprovadamente em desconformidade com a Lei Complementar 334/2022, devendo atender aos requisitos. Mais informações podem ser obtidas no portal da Prefeitura de Cotia: www.cotia.sp.gov.br
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