A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como “PEC da Blindagem”, que amplia a proteção judicial para deputados e senadores. A proposta permite, entre outros pontos, que parlamentares possam barrar a prisão de colegas determinada pela Justiça, em votação secreta. Além disso, condiciona o início de processos contra deputados e senadores à autorização da própria Câmara ou do Senado, também por meio de votação secreta e com maioria absoluta.
Principais mudanças
- Prisão: em casos de flagrante por crime inafiançável, caberá ao plenário da Câmara ou do Senado decidir, em até 24 horas, se autoriza ou não a prisão.
- Ações judiciais: o Supremo Tribunal Federal (STF) precisará de aval das Casas Legislativas para abrir processo contra parlamentares.
- Medidas cautelares: somente o STF poderá aplicá-las, impedindo que instâncias inferiores determinem ações contra deputados e senadores.
- Foro privilegiado ampliado: presidentes de partidos com representação no Congresso também passarão a ser julgados originariamente no STF.
Contexto político
A votação foi resultado de um acordo costurado pelo ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), após motim de deputados da oposição que ocuparam a Mesa Diretora em protesto contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), acelerou a análise do texto após trocar o relator. Coube ao deputado Claudio Cajado (PP-BA) dar parecer favorável. “Não é uma pauta da direita ou da esquerda. É um texto que fortalece o mandato parlamentar de cada um dos deputados desta Casa”, afirmou Motta.
Próximos passos
Após a análise de destaques, a PEC ainda precisará ser votada em 2º turno na Câmara antes de seguir para o Senado. Lá, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), já adiantou que o texto não deve prosperar no colegiado, etapa obrigatória da tramitação.
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Críticas
Apesar da defesa de seus articuladores, que dizem que a proposta apenas resgata garantias previstas na Constituição de 1988, críticos afirmam que a PEC representa um retrocesso no combate à corrupção e aumenta os privilégios e proteções dos parlamentares em relação à Justiça comum.
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