O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) ingressou na quarta-feira (10) com uma ação civil pública pedindo à Justiça a anulação completa do processo legislativo que resultou na aprovação da venda de uma viela no bairro dos Jardins, Zona Oeste da capital, para a iniciativa privada.
O Projeto de Lei 673/2025, de autoria do prefeito Ricardo Nunes (MDB), havia sido aprovado no dia 3, em segundo turno, por 29 votos favoráveis e 11 contrários. Além de autorizar o leilão da Travessa Engenheiro Antônio de Souza Barros Júnior, onde uma construtora pretende erguer um condomínio de alto padrão após adquirir todos os imóveis da área, os vereadores incluíram oito emendas polêmicas, que cedem outros espaços públicos da cidade à iniciativa privada, sem qualquer consulta à população.
Entre elas, está a proposta do vereador Marcelo Messias (MDB), que prevê o leilão de uma rua em Santo Amaro, Zona Sul, onde ainda vivem cerca de dez famílias. Os moradores da Rua América Central e sua travessa afirmam que não foram comunicados da inclusão da área no projeto e se dizem surpresos com a medida.
O MP já abriu investigação preliminar para apurar a atuação de Messias, diante do interesse de uma empresa farmacêutica na região. Na ação protocolada, os promotores da Habitação afirmam que tanto o Executivo quanto o Legislativo “desconsideraram o princípio da gestão democrática da cidade”.
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Segundo os promotores Marcus Vinicius Monteiro, Camila Mansour e Roberto Luís de Oliveira Pimentel, não houve qualquer audiência pública para ouvir os moradores diretamente afetados. “O processo, como um todo, ignorou o princípio da gestão democrática da cidade”, escreveram.
Para o MP-SP, um projeto com escopo restrito foi utilizado como “atalho” para viabilizar, sem debate, a alienação de terrenos valiosos em áreas nobres e em outras regiões da capital. O órgão ainda ressalta que não há registros de que Prefeitura ou Câmara tenham avaliado impactos sociais, viários e urbanísticos das áreas incluídas.
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