A Câmara dos Deputados votou na noite desta terça-feira (16), a PEC 03/21, que amplia a proteção judicial de parlamentares e prevê, entre outros pontos, que deputados e senadores possam barrar a prisão de colegas em votação secreta. Entre os parlamentares que presentam as cidades da Região Metropolitiana Oeste de São Paulo, Ribamar Silva (PSD), votou contra a medida.
Pelas redes sociais, o deputado osasquense afirmou que tomou a decisão após estudar o texto e ouvir seus eleitores. “Hoje votei contra a PEC da Blindagem. Desde o primeiro momento em que esse tema chegou à Câmara, estudei, ouvi, avaliei e confirmei que minha posição estava certa desde o princípio”, declarou Ribamar Silva.
O parlamentar também destacou que não apoia medidas que aumentem privilégios para políticos. “Não defendo blindagem para políticos, defendo blindagem para o povo: para o trabalhador, para as famílias simples, para quem sofre com a falta de saúde, educação, saneamento e dignidade. Meu compromisso é claro: se é para dar privilégios, que seja sempre em favor dos que mais precisam. Saio desse voto com a consciência tranquila e o dever cumprido de representar quem realmente importa, que é o povo brasileiro”, finalizou.
O que prevê a PEC da Blindagem
- Prisão: em caso de flagrante por crime inafiançável, caberá ao plenário da Câmara ou do Senado decidir, em até 24 horas, se autoriza ou não a prisão.
- Ações judiciais: o Supremo Tribunal Federal (STF) precisará de autorização do Legislativo para processar parlamentares.
- Medidas cautelares: somente o STF poderá aplicá-las, impedindo decisões de instâncias inferiores.
- Foro privilegiado ampliado: presidentes de partidos com representação no Congresso também passarão a ser julgados no STF.
Contexto político
A votação foi resultado de um acordo costurado pelo ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), após motim de deputados da oposição que ocuparam a Mesa Diretora em protesto contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro.
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Apesar da defesa de seus articuladores, que dizem que a proposta apenas resgata garantias previstas na Constituição de 1988, críticos afirmam que a PEC representa um retrocesso no combate à corrupção e aumenta os privilégios e proteções dos parlamentares em relação à Justiça comum.
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