A Câmara Municipal de Barueri aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 131/2021, do prefeito Rubens Furlan (PSDB) que prorroga o prazo para adesão ao Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA), que prevê 100% de desconto em multas e juros na quitação do débito em parcela única. Outras opções de desconto permitem o parcelamento em até 60 vezes. A medida visa amenizar o impacto da pandemia na economia local
Podem participar pessoas físicas ou jurídicas que tenham débitos vencidos até 30 de janeiro de 2021 (com exceção de objetos de decisão judicial transitada em julgado, multas de trânsito e débitos de natureza cível e trabalhista). O novo prazo vai até 31 de janeiro de 2022.
Contribuintes em recuperação judicial ou com falência decretada podem parcelar em até 120 vezes, com exclusão de juros e multa, desde que seja ofertado bem em garantia não inferior a 50% do total do débito na data do parcelamento ou em até 60 vezes sem qualquer garantia.
Nos casos de contribuintes em que o débito tiver sido inscrito em dívida ativa até 2011, é permitido o parcelamento em até 60 vezes, também com exclusão de juros e multa, com a oferta de bem em garantia não inferior a 50% do total do débito na data do parcelamento ou em até 30 vezes sem qualquer garantia. Todo o processo é online, no portal de Barueri.
Para mais informações, o telefone de Finanças (setor azul do Ganha Tempo) é (11) 4199-1333, ramal 236.
