Segue em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 67/2025, que propõe ampliar de R$ 81 mil para R$ 150 mil o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), foi aprovada nesta terça-feira (9), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Casa de Leis.
Antes de seguir para votação em plenário, o texto ainda precisa passar por aprovação nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto também estabelece a correção automática desse valor todos os anos, em fevereiro, conforme a inflação acumulada do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A votação seguiu o parecer do relator, deputado Beto Richa (PSDB-PR), que destacou a defasagem do limite atual como entrave para a inclusão de trabalhadores no sistema. Segundo ele, muitos profissionais acabam ficando de fora, sem acesso a direitos, crédito e oportunidades de mercado.
Dados da Receita Federal mostram que o número de MEIs dobrou nos últimos anos: de 7,8 milhões em 2018 para 15,6 milhões em 2025. Levantamento do Sebrae aponta que esse grupo movimenta cerca de R$ 70 bilhões por ano na economia brasileira.
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