A Câmara de Itapevi aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 019/2021, que “dispõe sobre normas para abertura, alteração e encerramento de inscrição na municipal no cadastro mobiliário no município. Na justificativa do projeto, o prefeito Igor Soares (Pode) salientou que o Executivo busca inovar mais uma vez ao desburocratizar procedimentos para empresários e autônomos a fim de garantir maior agilidade e eficiência em abertura e encerramento da inscrição municipal.
“Os novos procedimentos trarão maior segurança, legalidade e agilidade, garantindo de fato as devidas e necessárias regularizações empresariais perante o poder público e, consequentemente, maior fiscalização e arrecadação”, salientou o prefeito.
O presidente da Câmara elogiou a nova Lei que regulamenta o procedimento de abertura de empresas, início de atividade de profissionais autônomos, abertura de inscrição municipal, alteração cadastral e encerramento de cadastro imobiliário: “Parabéns ao governo Igor Soares por favorecer e facilitar as atividades econômicas exercidas por empresas e profissionais autônomos aqui em nossa cidade”, disse o presidente da Câmara, vereador Professor Rafael. (Com informações da Assessoria)
