A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) publicou uma nova norma que altera as regras para cobrança, parcelamento e renegociação de contas de água e esgoto em atraso. A medida foi oficializada na quinta-feira (16), por meio do Diário Oficial do Estado, e passa a valer para todas as concessionárias reguladas no território paulista.
O objetivo é padronizar procedimentos, limitar encargos e ampliar as opções de pagamento, além de oferecer mais transparência ao consumidor durante a negociação de débitos.
Entre os principais pontos, a norma fixa teto para encargos cobrados sobre valores em atraso: multa de até 2%, juros limitados a 1% ao mês e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A prática de cobrança de juros sobre juros fica proibida, o que, segundo a agência, evita o crescimento desproporcional das dívidas.
A regulamentação também determina que o consumidor receba, antes de firmar qualquer acordo, informações detalhadas sobre a negociação. Devem ser apresentados dados como valor total da dívida, encargos aplicados, quantidade de parcelas, valor final e condições de pagamento.
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Outra mudança envolve a ampliação dos meios de pagamento. Além das formas tradicionais, passam a ser aceitos recursos como Pix e cartão de crédito. Também será permitido incluir parcelas diretamente nas faturas mensais, o que pode facilitar a organização financeira dos usuários.
A norma garante ainda a possibilidade de quitação antecipada da dívida, com redução proporcional de juros e encargos. As concessionárias também deverão considerar a condição socioeconômica dos consumidores em processos de renegociação, com critérios objetivos e sem discriminação.
As políticas de parcelamento e renegociação precisarão de aprovação prévia da Arsesp e deverão ser divulgadas de forma clara nos canais de atendimento das empresas.
Outro ponto previsto é a suspensão de medidas administrativas de cobrança enquanto débitos estiverem sob análise da agência reguladora, o que amplia a proteção ao usuário durante o processo.
A deliberação foi elaborada após consulta pública realizada entre 6 e 20 de março de 2026, com participação da sociedade.
Com as novas diretrizes, a Arsesp busca uniformizar regras, ampliar o acesso a formas de pagamento e garantir maior equilíbrio na relação entre consumidores e concessionárias de serviços de água e esgoto no estado.
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