O prefeito de Araçariguama, Rodrigo Andrade (Republicanos) sancionou a Lei 949/2021 que cria o Estatuto de Proteção, Defesa e Bem-Estar dos Animais, que vai atuar na defesa e controle da população animal, urbana e rural, prevenção e controle das zoonoses e dos animais sinantrópicos e peçonhentos.
Segundo a lei, todos os cães e gatos deverão ser, obrigatoriamente, registrados e identificados no âmbito do município por meio do Sistema de Cadastramento Animal. Os responsáveis terão até dois anos para microchipar e cadastrar seus animais.
Ainda segundo o estatuto, os animais que foram retirados da situação de abandono poderão ser adotados, no entanto, o interessado deverá preencher Ficha de Adoção de Animal e Termo de Responsabilidade instituído pelo órgão responsável, os quais serão devidamente assinados e arquivados. Além disso, quem fizer a adoção poderá receber visita do agente fiscalizador, que verificará as condições de manutenção do animal sob sua guarda.
O estatuto ainda prevê multas e punições para os casos de abandono e maus-tratos aos animais. Caracteriza maus-tratos toda e qualquer ação ou prática voltada contra os animais que implique em abuso, ferimento ou mutilação em animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, causando-lhes dor e sofrimento.
