A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, na última quinta-feira (22), durante sessão extraordinária, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 32/2021 que reconhece, de forma coletiva, os decretos de calamidade pública adotados pelos municípios paulistas em razão da pandemia causada pela covid-19.
Com isso, a Assembleia Legislativa dá ciência ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) da situação dos municípios. Quando o órgão fiscalizador for avaliar as contas anuais da Prefeitura, saberá que aquele município decretou calamidade, justificando a flexibilidade fiscal e o descumprimento de metas orçamentárias. As cidades de Cotia e Pirapora do Bom Jesus aparecem na lista divulgada pela Alesp.
O projeto foi redigido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com apoio do Tribunal de Contas do estado de São Paulo (TCESP), e passou pelas comissões de Assuntos Metropolitanos e Municipais, e de Fiscalização e Controle, antes da votação. Agora, a matéria será promulgada pelo Parlamento.
Pelo texto, o reconhecimento é valido apenas para o ano de 2021 em razão da pandemia. Os prefeitos deverão comunicar a Assembleia e as respectivas Câmaras Municipais dos decretos de calamidade pública. Às Câmaras deverão ainda informar sobre a abertura de créditos extraordinários por decreto, movimentações orçamentárias (transposição, remanejamento, transferência) e a utilização da reserva de contingência.
Segundo o projeto, todos os gastos e despesas decorrentes da situação calamitosa deverão ser amplamente divulgados no Portal da Transparência. As prefeituras deverão ainda promover e incentivar a participação das instâncias de controle interno e sociais, assegurando condições para o pleno exercício de suas atividades.
Para as contratações de serviços e aquisição de produtos sem licitação, as prefeituras deverão comprovar, por meio de documentos e justificativas técnicas e jurídicas, elementos como pesquisas de preço, urgência e necessidade. E a contratação emergencial de pessoal deverá atender apenas à situação de calamidade pública, em concordância com leis locais.
Somente neste ano, até agora, a Assembleia Legislativa do wstado de São Paulo recebeu 131 pedidos de homologação de decretos de calamidade pública adotados por municípios paulistas. Em todo o ano passado, foram 555 pedidos de homologação, incluindo do governo estadual e da Prefeitura de São Paulo.
O debate principal em torno do projeto ficou sobre a possibilidade de mau uso dos recursos públicos. O deputado Emidio de Souza (PT) afirmou que o decreto de calamidade pública não autoriza os gestores municipais a agirem de forma desonesta. “O decreto de calamidade pública possibilita maior agilidade ao poder público no enfrentamento de uma situação emergencial”, alertou.
Contrária ao projeto, a deputada Janaina Paschoal (PSL) defendeu que a homologação deveria ser individual, para uma melhor análise dos casos. “Embora seja a minoria, alguns gestores se aproveitam [da medida] para fazer desvios”, disse.
