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Vitória na Justiça: 99 derruba multas impostas por decreto da Prefeitura de SP

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Empresa está dando suporte jurídico a motociclistas (Bruno Peres/Agência Brasil)

Justiça decidiu que a empresa não pode ser multada em R$ 1 milhão diários. Empresa continua operando com mototáxis

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O embate entre a empresa 99 e a Prefeitura de São Paulo continua. A Justiça de São Paulo decidiu na terça-feira (21) que a empresa de aplicativo de transporte não pode ser multada pela gestão paulistana com base no decreto do prefeito Ricardo Nunes, que a proibiu de prestar serviços de mototáxi, sob pena de multa diária de R$ 1 milhão, além de responder por desobediência. As informações são da CNN Brasil.

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Justiça: magistrado diz que é inconstitucional

Na decisão, o juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara de Fazenda Pública, afirmou que “diversas capitais do País contam com o serviço de transporte privado de passageiros por motocicletas, acionado por aplicativo.”

O magistrado cita ainda que “é inconstitucional a proibição ou restrição de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo, por constituir violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.”

Entenda o caso

No dia 15 de janeiro, Ricardo Nunes classificou o serviço de mototáxi da 99 na capital como “carnificina”. Após a fala, o gestor da capital paulista entrou com pedido judicial para proibir o serviço.

Sem acordo, a 99 continuou operando com o serviço, e teve motocicletas apreendidas por agentes da SPTrans quando faziam o serviço de transporte de passageiros por meio do aplicativo, além de multar os condutores. Em seis dias já foram apreendidas 143 motos.

A plataforma de transporte chegou a pedir na Justiça a suspensão das fiscalizações, mas não foi atendida. Motociclistas estão recebendo apoio jurídico da empresa.

Em nota, a 99 alega que o transporte privado por motocicleta é respaldado pela legislação federal e os municípios não têm competência para proibi-lo. “A 99 continuará adotando todas as medidas legais para assegurar os direitos da empresa, de seus usuários e motociclistas parceiros em São Paulo, mantendo o compromisso que já beneficia mais de 40 milhões de brasileiros em mais de 3.300 cidades”, afirmou a empresa em nota.

Com informações de CNN Brasil e Agência Brasil.

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