Os vereadores de Cotia aprovaram, durante a última sessão realizada esta semana, o Projeto de Lei 18/2021, que busca facilitar o acesso de deficientes visuais a documentos oficiais. A medida apresentada pelo parlamentar Marcinho Prates (Solidariedade), assegura o acesso a certidões de registro civil em braille, sistema de escrita tátil utilizado por pessoas cegas ou com baixa visão.
“A medida contribui para o exercício da autonomia e, também, para inclusão social das pessoas com deficiência visual, uma vez que a elas será garantido, por meio desta lei, o acesso a documentos de suma importância para a sua vida civil, que lhes confirmarão a independência”, afirma.
O texto determina que os Cartórios do Município ofereçam, sem custo adicional, certidões de nascimento, casamento, óbito e união estável. O Projeto de Lei ficará disponível na Secretaria Parlamentar da Câmara Municipal por dez dias e depois segue para análise e parecer da Comissão de Justiça e Redação. Os cartórios de registro civil terão 60 dias para adequação após aprovação e sanção do Projeto de Lei.
