A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu como válida a cláusula contratual que obriga o consumidor a pagar uma taxa de corretagem na aquisição de imóveis com a construtora, desde que ela seja informada previamente. A decisão, publicada no final de agosto, deve ser aplicada a todos os processos em andamento. Já a taxa de Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária (Sati) foi considerada como abusiva. O valor é cobrado pelas construtoras sobre 0,8% do preço do imóvel novo adquirido pelo consumidor [http://www.stj. jus.br].
