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Sanção Presidencial

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Sanção Presidencial

Projeto estabelece que detento só poderá ficar fora do presídio, por meio de saída temporária, no tempo necessário para atividades educacionais
Programa prevê o parcelamento de débitos, desoneração fiscal e iniciativas para crédito e financiamento
Projeto voltou à Câmara após sofrer mudanças no Senado. Medida seguiu para sanção presidencial