O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que que é inconstitucional o decreto que proíbe o transporte remunerado de passageiros por mototáxi na cidade de São Paulo. A decisão foi divulgada nesta quarta-feira (03).
De forma unânime, os magistrados do Órgão Especial da corte paulista entenderam que não cabe ao município proibir a modalidade de transporte, no qual a determinação somente poderia ser feita por lei federal. A decisão foi baseada no voto do desembargador Ricardo Dip, relator do caso.
Os magistrados analisaram uma ação contra decreto do prefeito Ricardo Nunes (MDB) que vetou o serviço na capital e, por unanimidade, decidiram que a Prefeitura deve regulamentar a modalidade na cidade em até 90 dias.
Dip destacou que a norma municipal ofende os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. A norma também foi questionada pela Confederação Nacional de Serviçosm onde sustentou que a proibição favorecia a clandestinidade e prejudicava usuários e motociclistas.
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“Os municípios não podem inovar no trânsito e transporte impedindo a utilização de motocicletas para o transporte individual e remunerado de passageiros mediante o uso de aplicativos se a legislação federal não possui proibição símile”, argumentou Dip ao defender a derrubada do decreto.
Segundo a Folha de São Paulo, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) afirmou afirmou que a Prefeitura de São Paulo não teve acesso ao acórdão e que, assim que o documento for publicado, analisará as medidas que serão adotadas.
Mototáxi na capital paulista: uma briga longa
Decisão acerca do serviço de mototáxi ainda cabe recurso (Paulo Pinto/Agência Brasil)
Os conflitos entre a Prefeitura de São Paulo e os aplicativos de viagens por mototáxi não são de hoje. Desde o início do ano, a gestão executiva trava uma disputa judicial contra as empresas de aplicativo para restringir a atividade.
No dia 14 de janeiro de 2025, o serviço 99 Moto foi lançado na cidade de São Paulo. O início da operação do serviço ocorreu sem acordo com a Prefeitura de São Paulo, que historicamente é contra o serviço de mototáxi.
Já em maio, o juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública do TJ-SP, declarou inconstitucional o decreto do prefeito Ricardo Nunes (MDB) que proibia a atividade. Dias depois, porém, a Justiça voltou a suspender o funcionamento do Uber Moto e de outros aplicativos do setor como a 99.
No mês de junho, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou a lei que impõe às prefeituras do estado a responsabilidade de regulamentar e autorizar a operação de mototáxis por aplicativo.
A nova legislação estabelece que plataformas como Uber e 99 só poderão ofertar o serviço de mototáxi se estiverem devidamente autorizadas pelos municípios. Caso contrário, estarão sujeitas a sanções, como multas. Além disso, a lei também prevê uma reavaliação das regras cinco anos após sua entrada em vigor.
A decisão do governador ocorreu menos de 20 dias após a Assembleia Legislativa (Alesp) aprovar o projeto, de autoria do deputado estadual Fábio Faria de Sá (Podemos). A proposta tem o apoio do prefeito da capital paulista, Ricardo Nunes, que desde o início do ano trava uma disputa judicial contra as empresas de aplicativo para restringir a atividade.
*com informações da Folha de São Paulo, CNN e Carta Capital.
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