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Câmara de Osasco aprova anistia de multas e juros a dívidas tributárias

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Após votação na Câmara de Osasco, projeto seguiu para sanção (Divulgação/CMO)

Proposta que seguiu para sanção do prefeito de Osasco prevê entre vários pontos, o desconto de 70% dos juros no pagamento à vista.

Após duas sessões extraordinárias, os vereadores de Osasco aprovaram o Projeto de Lei 162/2023, que prevê a anistia de multa e juros a créditos tributários e não tributários vencidos e não pagos, que estão inscritos na Dívida Ativa. Após a aprovação em dois turnos, o projeto que é de autoria do prefeito Rogério Lins (Podemos), seguiu para sanção e publicação na Imprensa Oficial do Município de Osasco (IPMO).

Veja os benefícios da anistia em Osasco

Segundo o texto da lei, esses são os percentuais de desconto previstos: desconto de 70% dos encargos previstos para pagamento à vista; desconto de 50%, para pagamento do débito em até seis parcelas; desconto de 40% dos encargos previstos, para pagamento do débito tributário ou não tributário em até 12 parcelas; desconto de 30% dos encargos previstos, para pagamento do débito tributário ou não tributário acima de 12 até o limite de 36 parcelas.

Câmara de Osasco aprova anistia de multas e juros a dívidas tributárias
Projeto de anistia em Osasco foi aprovado em duas sessões extraordinárias (Ricardo Migliorini/CMO)

Além disso, o proposta também prevê desconto de 20% dos encargos previstos no caput deste artigo, para pagamento do débito tributário ou não tributário acima de 36 parcelas até o limite de 60 parcelas.

Osasco: prefeito explica anistia

Na justificativa, o prefeito Rogério Lins (Podemos) avaliou que “os resultados observados em termos de quantidade de acordo e de valores negociados decorrentes da oferta de condições especiais para recuperação de créditos, parecem justificar a renovação do prazo e a oferta de novas condições para o parcelamento dos créditos remanescentes”.

“Além disso, apesar do aumento da quantidade de acordos e do valor negociado, houve queda no período tanto da quantidade, quanto do valor inadimplente referente às negociações. A medida, portanto, parece ter favorecido os processos de negociação, colaborando com isto para a redução da dívida ativa”, diz o texto do prefeito anexado ao projeto.

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