O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação civil pública para proibir a aplicação de multas no sistema de cobrança eletrônica sem cabines, conhecido como Free Flow, na Via Dutra (BR-116), nos trechos que passam pela capital paulista e pelos municípios de Guarulhos e Arujá. A via é administrada pela concessionária Motiva, desde 2022.
Em nota, o MPF explica que o sistema não possui natureza jurídica de pedágio, sendo apenas um serviço alternativo para evitar congestionamentos nas vias laterais, sem objetivo de arrecadação para manutenção da rodovia. Por isso, a aplicação de multas a motoristas inadimplentes é considerada ilegal. O órgão também solicita que a ação seja estendida a outras rodovias do país.
Segundo os promotores, o sistema apresenta alto risco de gerar milhões de multas indevidas, podendo levar motoristas ao superendividamento e à impossibilidade de dirigir, o que configuraria violação constitucional. A cobrança deve ser tratada como relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil, e não pelas leis de trânsito.
O MPF baseia suas projeções em números da BR-101 (Rio-Santos), onde o Free Flow, também sob gestão da Motiva, gerou mais de 1 milhão de multas em 15 meses, impactando financeiramente os motoristas em R$ 268 milhões.
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No trecho da Dutra, os pórticos do Free Flow estão instalados em um dos maiores fluxos pendulares do país, com cerca de 350 mil veículos diariamente, muitos em deslocamentos cotidianos. O MPF alerta que as multas impostas pelo sistema configuram punições excessivas, violando princípios constitucionais como proporcionalidade, razoabilidade e dignidade humana.
*Com informações da Agência Brasil
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